Compete ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Especial da Fazenda Pública” processar e julgar as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecida na Lei nº 12.153, de 15 de dezembro de 2015, observadas as respectivas classes processuais, conforme disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
Juízes relacionados para compor o “Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Especial da Fazenda Pública” do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:
I – Rodrigo Otávio Terças Santos, juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Alcântara, que exercerá a função de coordenador;
II – Cristiano Simas de Sousa, juiz auxiliar de entrância final;
III – Pedro Guimarães Júnior, juiz auxiliar de entrância final.
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E-mail: vara1_alc@tjma.ju.br
Telefone: (98) 3194-7826